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"Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo."



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Deputado Marcelo Calero Faria Garcia (PSD/RJ)

  • CPF: 08868429721
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 40 anos
  • E-mail: dep.marcelocalero@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: RJ
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Deputada Érika Jucá Kokay (PT/DF)

  • CPF: 22441107100
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.erikakokay@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: DF
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Movimentações 66% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 movimentações
14/09/2021 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pela Relatora sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relatora desta proposição.

13/04/2021 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

25/03/2021 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

24/03/2021 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1373/2020 a esta proposição.

24/03/2021 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

10/03/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1373/2020, PL-3674/2020, PL-1719/2020 apensadas.

22/10/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1373/2020.

06/10/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8362/2020.

06/10/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 728/2020.

06/10/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/10/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/10/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/10/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.

20/04/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

23/03/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

19/03/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2425/2020.

19/03/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

19/03/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

19/03/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 779/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo".

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