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"Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 movimentações
06/05/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

05/05/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18089/2022.

05/05/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/05/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1438/2022.

05/05/2022 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/05/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/05/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

05/05/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

05/05/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022.

29/04/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

28/04/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

28/04/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9881/2022.

28/04/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

28/04/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

28/04/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1056/2022, pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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