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"Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências."



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Deputado Helio Leite Da Silva (UNIÃO/PA)

  • CPF: 08575878204
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.helioleite@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: PA
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Deputado Kim Patroca Kataguiri (UNIÃO/SP)

  • CPF: 39313495864
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 26 anos
  • E-mail: dep.kimkataguiri@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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Movimentações 27% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
50 movimentações
30/09/2021 CTASP - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/06/2021 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

17/06/2021 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2021)

16/06/2021 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2019 CTASP - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rôney Nemer, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/06/2018 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Rôney Nemer

14/06/2018 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação da Emenda Adotada pela CSPCCO, com subemenda.

13/06/2018 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Bohn Gass e Wolney Queiroz.

06/06/2018 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Wilson Filho, Bohn Gass e Cabo Sabino.

17/05/2017 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, com emenda.

17/05/2017 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).

18/02/2016 CTASP - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2015 CTASP - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)

17/12/2015 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)

23/11/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 24/11/15 PAG 177 COL 01, Letra A.

19/11/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

19/11/2015 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

19/11/2015 CSPCCO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/11/2015 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 71/2015.

04/11/2015 CSPCCO - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

04/11/2015 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Leite

04/11/2015 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.

04/11/2015 CSPCCO - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Cabo Sabino. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado .

03/11/2015 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

28/10/2015 CSPCCO - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Laura Carneiro.

21/10/2015 CSPCCO - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, devido a falta de quórum presencial.

14/10/2015 CSPCCO - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

01/10/2015 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

01/10/2015 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.

01/07/2015 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2015 CSPCCO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)

18/06/2015 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

02/06/2015 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO.

02/06/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 194 COL 01.

01/06/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1837/2015.

01/06/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/05/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 158/2015.

29/05/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/05/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/05/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

29/05/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/05/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

20/05/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

19/05/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 772/2015.

19/05/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

19/05/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

19/05/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1601/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências".

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