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"Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"."



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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO

Movimentações 32% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 movimentações
25/10/2021 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2130/2015

04/03/2016 CPD - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 2130/2015.

01/03/2016 CPD - Recebimento Regimental

Recebimento pela CPD.

01/03/2016 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CPD através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5548/2016.

01/03/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 259 COL 01.

29/02/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/02/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 487/2016.

29/02/2016 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/02/2016 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2130/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

29/02/2016 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

29/02/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

22/02/2016 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/02/2016 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/02/2016 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2220/2016.

18/02/2016 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/02/2016 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

17/02/2016 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4410/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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