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"Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega."



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Movimentações 8% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
22 movimentações
01/12/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática deste do PL nº 1.665, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).

01/12/2021 PLEN - Arquivamento Regimental

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).

24/11/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 2.489/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.489/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.597/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

19/10/2020 CCP - Apensação Regimental

Apensação desta proposição ao PL 1665/2020.

16/10/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1665/2020

16/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

16/10/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/10/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

16/10/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

16/10/2020 CCP - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/20 PÅG 23.

16/10/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1665/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

30/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2489/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020. ".

12/08/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.034/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

04/08/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2034/2020, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3597/2020".

13/07/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1.762/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

06/07/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1762/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do PL 3597/2020".

02/07/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

02/07/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/07/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3652/2020.

01/07/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

01/07/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

01/07/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3597/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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