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"Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

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  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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31/03/2021 CSSF - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto.

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