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"Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar estabelecimentos que realizam partos a realizarem o exame de retinografia portátil digital em recém-nascidos com fatores de risco para retinopatias, doenças infecciosas congênitas ou retinoblastoma"



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 movimentações
03/08/2022 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Foi apresentado um recurso.

15/07/2022 MESA - Apresentação de Recurso Regimental

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 18/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Recurso contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 1.719/22".

12/07/2022 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).

11/07/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10988/2018

28/06/2022 CFT - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 10988/2018.

28/06/2022 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

28/06/2022 CFT - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

27/06/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18869/2022.

27/06/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

27/06/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1511/2022.

27/06/2022 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-10988/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27/06/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/06/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/06/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

27/06/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022.

22/06/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

21/06/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

21/06/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 10483/2022.

21/06/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

21/06/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

21/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1719/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar estabelecimentos que realizam partos a realizarem o exame de retinografia portátil digital em recém-nascidos com fatores de risco para retinopatias, doenças infecciosas congênitas ou retinoblastoma".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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