Arquivado

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.

Sujeito ao arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 4/6/2021).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 252/2020, n. 253/2020, n. 254/2020, n. 256/2020, n. 258/2020 e n. 260/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de a Portaria n. 13.474, de 2 de junho de 2020, ter sido revogada pela Portaria n. 13.866, de 9 de junho de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se."

Deferido o Requerimento n. 1525/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Publique-se.

Encaminhado à(ao) NAJUR(SGM) através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 644/2020.

Apresentação do Requerimento n. 1525/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Autoriza coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2020".

Recebimento pela SECAP(SGM).

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3242/2020.

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 252/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.".