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"Dispõe sobre as condições para o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ou cargo, emprego ou função pública civil temporária."



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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

  • CPF: 91311233849
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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09/07/2021 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

09/07/2021 PEC03220 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda à PEC n. 57 PEC03220, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

09/07/2021 PEC03220 - Notificações Regimental

A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.

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