CâmaraPL 4626/2020 MonitorarMe notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Criação 17/09/2020 - 14:42

"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso."

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Monitorar Parlamentar

4,55

Ver perfil do Autor

Deputado Alex Marco Santana Sousa (REPUBLICANOS/BA)

CPF: 64682420534
Escolaridade: Ensino Médio
Idade: 50 anos
E-mail: dep.alexsantana@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: REPUBLICANOS
UF: BA

Monitorar Parlamentar

4,73

Ver perfil do Relator

Deputado Frederico De Castro Escaleira (PATRIOTA/MG)

CPF: 07422257717
Escolaridade: Superior
Idade: 45 anos
E-mail: dep.dr.frederico@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PATRIOTA
UF: MG

Última situação
26/04/2021: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Última tramitação 75% mais lento que a média
26/04/2021: CCP - Notificações

Alteração Código Penal Periclitação da vida e da saúde abandono de incapaz maus-tratos aumento da pena reclusão agravação penal. _Alteração Estatuto do Idoso crime contra o idoso riscos (segurança) perigo saúde integridade física integridade psicológica aumento da pena agravação penal.

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Senado Câmara {{materia.Titulo}} - {{materia.Autoria + (materia.Partido? " (" + materia.Partido + (materia.UFAutor? "/" + materia.UFAutor: '') + ")" :"")}}
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Movimentações 75% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)

46 movimentações
26/04/2021	CCP - Notificações Protocolar Avulso atualizado.
15/04/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
15/04/2021	PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental Apresentação do Requerimento n. 770/2021, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 4.626/2020".
15/04/2021	PLEN - Designação de Relator Regimental Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
15/04/2021	PLEN - Encerramento de Discussão Regimental Encerrada a discussão
15/04/2021	PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
15/04/2021	PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental A matéria vai ao Senado Federal (PL 4626-A/20).
15/04/2021	PLEN - Votação (Plenário) Regimental Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4626, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Justiça e de Cidadania.
15/04/2021	PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4626, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/04/2021	PLEN - Discussão (Plenário) Regimental Discussão em turno único.
15/04/2021	PLEN - Parecer do Relator Regimental Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação.
15/04/2021	PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental Discutiram a Matéria: Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
15/04/2021	MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2021/SGM-P.
15/04/2021	PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
15/04/2021	MESA - Notificação de Despacho Regimental Deferido o Requerimento n. 770/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/04/2021	PLEN - Recebimento - Relator Regimental Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).
15/04/2021	CCP - Notificações Regimental Autos à Seção de Autógráfos.
14/04/2021	PLEN - Recebimento - Relator Regimental Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).
14/04/2021	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC.
14/04/2021	CCJC - Designação de Relator Regimental Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
13/04/2021	PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental Aprovado requerimento n. 2414/2020 do Sr. Helio Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020.
13/04/2021	CCP - Encaminhamento Regimental Encaminhado à CCJC.
29/03/2021	CCP - Notificações Protocolar Avulso atualizado.
25/03/2021	CIDOSO - Designação de Relator Regimental Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
03/03/2021	CIDOSO - Recebimento Regimental Recebimento pela CIDOSO.
22/12/2020	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
21/12/2020	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CIDOSO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9855/2020.
21/12/2020	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
21/12/2020	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 783/2020.
21/12/2020	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/12/2020	MESA - Distribuição Regimental Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2020	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
21/12/2020	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
08/10/2020	MESA - Notificação de Despacho Regimental Deferido o Requerimento n. 2465/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/10/2020	MESA - Notificação de Despacho Regimental Deferido o Requerimento n. 2.425/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/09/2020	MESA - Notificação de Despacho Regimental Deferido o Requerimento n. 2.408/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/09/2020	PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental Apresentação do Requerimento n. 2465/2020, pelos Deputados Alex Santana (PDT/BA) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".
22/09/2020	PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental Apresentação do Requerimento n. 2425/2020, pelos Deputados Daniel Freitas (PSL/SC) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".
22/09/2020	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
21/09/2020	PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2414/2020, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020".
18/09/2020	PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental Apresentação do Requerimento n. 2408/2020, pelos Deputados Carla Zambelli (PSL/SP) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".
17/09/2020	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
17/09/2020	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4626/2020.
17/09/2020	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
17/09/2020	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SEPRO
17/09/2020	PLEN - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 4626/2020, pelos Deputados Helio Lopes (PSL-RJ) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso".