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"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso."



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Deputado Alex Marco Santana Sousa (REPUBLICANOS/BA)

  • CPF: 64682420534
  • Escolaridade: Ensino Médio
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.alexsantana@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: BA
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Deputado Frederico De Castro Escaleira (PATRIOTA/MG)

  • CPF: 07422257717
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 45 anos
  • E-mail: dep.dr.frederico@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PATRIOTA
  • UF: MG
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Movimentações 75% mais lento que a média

Urgência (Art. 155, RICD)
46 movimentações
26/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

15/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

15/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 770/2021, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 4.626/2020".

15/04/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

15/04/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão

15/04/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

15/04/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4626-A/20).

15/04/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4626, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Justiça e de Cidadania.

15/04/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4626, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

15/04/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação.

15/04/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

15/04/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2021/SGM-P.

15/04/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).

15/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 770/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

15/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).

15/04/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógráfos.

14/04/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).

14/04/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

14/04/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

13/04/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 2414/2020 do Sr. Helio Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020.

13/04/2021 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCJC.

29/03/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

25/03/2021 CIDOSO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)

03/03/2021 CIDOSO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CIDOSO.

22/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

21/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CIDOSO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9855/2020.

21/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

21/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 783/2020.

21/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/12/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/10/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2465/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

05/10/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.425/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

30/09/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 2.408/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

28/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2465/2020, pelos Deputados Alex Santana (PDT/BA) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".

22/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2425/2020, pelos Deputados Daniel Freitas (PSL/SC) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".

22/09/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

21/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2414/2020, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020".

18/09/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2408/2020, pelos Deputados Carla Zambelli (PSL/SP) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".

17/09/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/09/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4626/2020.

17/09/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/09/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SEPRO

17/09/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4626/2020, pelos Deputados Helio Lopes (PSL-RJ) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso".

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