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"Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências."



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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24 movimentações
14/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado em virtude de desapensação.

13/04/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 741/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a desapensação do PL 5222/20, do PL 1808/19".

13/04/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 741/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 741/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.222/2020 do Projeto de Lei n. 1.808/2019. Em decorrência disso, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.222/2020 às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), bem como sua sujeição aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.222/2020: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]."

25/03/2021 CTASP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5222/2020 a esta proposição.

06/03/2021 CCP - Notificações Regimental

Avulso atualizado para inclusão de apensados.

25/02/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5222/2020.

14/05/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 318.

13/05/2019 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2145/2019 apensada.

13/05/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2364/2019.

10/05/2019 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2145/2019 a esta proposição.

10/05/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-2145/2019 apensada.

10/05/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 146/2019.

10/05/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/05/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10/05/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2145/2019.

10/05/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/05/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/05/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

28/03/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

27/03/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 339/2019.

27/03/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

27/03/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

27/03/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1808/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências".

27/03/2019 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/03/2019 (revisão do Sileg).

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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