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"Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir no Regimento Interno do Senado Federal o procedimento de suspensão da tramitação de proposição para avaliação de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal nos termos dos artigos 109 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dos artigos 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."



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Senador Carlos Eduardo De Souza Braga (MDB/AM)

  • Idade: 62 anos
  • E-mail: sen.eduardobraga@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6230,
  • Partido: MDB
  • UF: AM
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 12º PAVIMENTO
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Deputado Antônio Da Luz Furtado (UNIÃO/RJ)

  • CPF: 02473048754
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.delegadoantoniofurtado@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: RJ
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Movimentações 17% mais lento que a média

12 movimentações
02/02/2022 CCJ - Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

03/04/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

21/12/2018 CCJ - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018 - Relatoria encerrada por fim de mandato.

Relatoria encerrada por fim de mandato.

14/03/2018 CCJ - Recebido, às 16h45min, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Recebido, às 16h45min, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/10/2017 CCJ - Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.

Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.

05/10/2017 PLEN - Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

05/10/2017 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

05/10/2017 PLEN - Encerrou-se, no dia 4 de outubro, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução nº 37, de 2017. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.

Encerrou-se, no dia 4 de outubro, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução nº 37, de 2017. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.

27/09/2017 PLEN - Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF) De 28/09/2017 a 04/10/2017

Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF) De 28/09/2017 a 04/10/2017

26/09/2017 PLEN - Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 26/09/2017.

Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 26/09/2017.

26/09/2017 PLEN - Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (este processado contém 06 fls. numeradas)

Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (este processado contém 06 fls. numeradas)

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