PLEN - Análise Parecer
Regimental
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.
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