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"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação"



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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

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  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Movimentações

2 movimentações
01/07/2021 CMADS - Análise Parecer Regimental

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação

01/07/2021 CMADS - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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