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"Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 movimentações
16/04/2021 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3484/2020 a esta proposição.

15/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3484/2020.

12/04/2021 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3246/2020 a esta proposição.

09/04/2021 CSSF - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 670/2020.

08/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3246/2020.

08/04/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

07/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11044/2021.

07/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 707

06/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 866/2021.

06/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-670/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/07/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 619/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 619/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 873/2020 foi transformado na Lei n. 13.998/2020. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

16/04/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

07/04/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 619/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 1.393, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".

07/04/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

03/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2510/2020.

02/04/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

02/04/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1393/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância inter-nacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019".

02/04/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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