"Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria."
Minha anotação sobre a matéria ""
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Matéria aguardando distribuição.
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
