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"Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Deputado Hiran Manuel Goncalves Da Silva (PP/RR)

  • CPF: 14997169234
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.hirangoncalves@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: RR
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 movimentações
18/06/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/05/2016 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDC 393/2016 a esta proposição.

24/05/2016 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDC-393/2016.

03/08/2015 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

03/08/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 163 COL 01.

30/07/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2821/2015.

28/07/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

28/07/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 256/2015.

28/07/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/07/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

28/07/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

28/07/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

21/07/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/07/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/07/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1189/2015.

16/07/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/07/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO - - Cristoffe De Campos Oliveira.

16/07/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 148/2015, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.".

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