CâmaraPL 1560/2020 MonitorarMe notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Criação 03/04/2020 - 22:42

"Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)."

« Matéria Anterior Próxima Matéria »

Pertence aos radares:
{{radar.Titulo}}

Monitorar Parlamentar

6,69

Ver perfil do Autor

Deputado Wagner Sousa Gomes (UNIÃO/CE)

CPF: 61496880382
Escolaridade: Superior
Idade: 43 anos
E-mail: dep.capitaowagner@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: UNIÃO
UF: CE

Última situação
13/04/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação 4% mais rápido que a média
13/04/2021: CCP - Recebimento

Proibição procedimento consolidação propriedade (direito civil) registro débito oficial de registro de imóveis intimação devedor fiduciante contrato financiamento habitacional garantia alienação fiduciária parcela atrasada Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) realização leilão período estado de emergência calamidade pública pandemia coronavírus.

Proposições Relacionadas

Senado Câmara {{materia.Titulo}} - {{materia.Autoria + (materia.Partido? " (" + materia.Partido + (materia.UFAutor? "/" + materia.UFAutor: '') + ")" :"")}}
{{materia.Ementa}}
{{materia.DataUltimaTramitacaoFormatada.replace("às 00:00", "")}} - Última tramitação

Movimentações 4% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17 movimentações
25/08/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensado ao PL-758/2020
13/04/2021	CDU - Recebimento Regimental Recebimento pela CDU, apensado ao PL-758/2020
07/04/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 755.
06/04/2021	CCP - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL-758/2020.
06/04/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
06/04/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP, apensado ao PL-758/2020
06/04/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 866/2021.
06/04/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/04/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-758/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/04/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
06/04/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
04/06/2020	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
09/04/2020	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
08/04/2020	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2551/2020.
06/04/2020	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
06/04/2020	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
06/04/2020	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 1560/2020, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

{{documento.Tipo}}

Nenhum documento disponível para essa proposição.