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"Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)."



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Movimentações 4% mais rápido que a média

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 movimentações
25/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-758/2020

13/04/2021 CDU - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDU, apensado ao PL-758/2020

07/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 755.

06/04/2021 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL-758/2020.

06/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-758/2020

06/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 866/2021.

06/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/04/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-758/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

04/06/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/04/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/04/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2551/2020.

06/04/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

06/04/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

06/04/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1560/2020, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que "Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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