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Criação 08/02/2021 - 12:05

"Altera o Art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências."

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Monitorar Parlamentar

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Ver perfil do Autor

Deputado Fabio Abreu Costa (PSD/PI)

CPF: 48140597368
Escolaridade: Pós-Graduação
Idade: 50 anos
E-mail: dep.capitaofabioabreu@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PSD
UF: PI

Última situação
16/12/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação
16/12/2021: CTASP - Recebimento

Alteração Lei de Benefícios da Previdência Social obrigatoriedade empregador emissão Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) doença ocupacional segurado.

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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18 movimentações
16/12/2021	CTASP - Recebimento Regimental Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3797/2012
19/04/2021	CPD - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 3797/2012.
19/04/2021	CPD - Recebimento Regimental Recebimento pela CPD.
19/04/2021	CPD - Designação de Relator Protocolar Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
16/04/2021	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CPD através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11767/2021.
16/04/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
16/04/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 893/2021.
16/04/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 545
15/04/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-3797/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
15/04/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
22/02/2021	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
08/02/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
08/02/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5581/2021.
08/02/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
08/02/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
08/02/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 295/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Altera o Art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

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