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"Acresce o art. 10-A à Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal."



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Deputado Alexandre Leite Da Silva (UNIÃO/SP)

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08/08/2019 CSPCCO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

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