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"Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

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  • Idade: 60 anos
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  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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11/08/2021 CSSF - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

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