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"Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal."



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Movimentações 10% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17 movimentações
21/10/2021 CTASP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 2556/2021.

21/10/2021 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

21/10/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14963/2021.

21/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/2021.

19/10/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

19/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1106/2021.

19/10/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-2556/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/10/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

19/10/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/10/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

23/09/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/09/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/09/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7768/2021.

17/09/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/09/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

17/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3210/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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