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"Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno desta Casa, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei 3823/2020, que “Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2)”."



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Deputado Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ)

  • CPF: 01416576770
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 51 anos
  • E-mail: dep.alessandromolon@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: RJ
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Movimentações 92% mais lento que a média

5 movimentações
03/08/2020 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

31/07/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4078/2020.

31/07/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM)

31/07/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1990/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP) e outros, que "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno desta Casa, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei 3823/2020, que “Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2)”".

31/07/2020 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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