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"Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.""



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Deputado Elvino José Bohn Gass (PT/RS)

  • CPF: 12558206249
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.bohngass@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: RS
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06/11/2019 PL191715 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda na Comissão n. 22/2019 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).

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