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"Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004."



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Deputado Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ)

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  • Partido: PSB
  • UF: RJ
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2 movimentações
02/12/2020 MESA - Relatório de Conferência de Assinaturas Regimental

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

02/12/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 121 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros.

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