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"Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado."



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Deputada Alice Mazzuco Portugal (PCdoB/BA)

  • CPF: 12377392504
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 63 anos
  • E-mail: dep.aliceportugal@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PCdoB
  • UF: BA
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Deputada Rosana De Oliveira Valle (PL/SP)

  • CPF: 10851776884
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.rosanavalle@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SP
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 movimentações
25/05/2022 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)

27/04/2022 CMULHER - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

23/03/2022 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 517/2022 a esta proposição.

22/03/2022 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2022.

23/08/2021 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 2625/2021 a esta proposição.

19/08/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-2625/2021.

22/04/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado.

13/04/2021 CMULHER - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

25/03/2021 CMULHER - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

24/03/2021 CMULHER - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)

10/12/2020 CMULHER - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3457/2020 a esta proposição.

04/12/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2020.

06/11/2020 CMULHER - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMULHER.

04/11/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMULHER através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 8867/2020.

04/11/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/11/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 214.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 741/2020.

03/11/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/11/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/11/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/11/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/06/2020 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 1.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

03/06/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/06/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1356/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer a coautoria do PL 2560/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado”. ".

12/05/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

12/05/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2894/2020.

12/05/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

12/05/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

12/05/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2560/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado".

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