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"Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual."



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Deputado Aureo Lidio Moreira Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)

  • CPF: 05355525725
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.aureoribeiro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: SOLIDARIEDADE
  • UF: RJ
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Deputado Elias Vaz De Andrade (PSB/GO)

  • CPF: 42289440191
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 56 anos
  • E-mail: dep.eliasvaz@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: GO
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Movimentações 73% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
87 movimentações
29/06/2022 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

29/06/2022 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), para reexame.

14/06/2022 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Paulo Ganime e Sanderson, contra o voto do Dep. Elias Vaz

08/06/2022 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião por falta de quórum.

25/05/2022 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião por falta de quórum.

17/05/2022 CFT - Notificações Regimental

Informativo CONOF

11/05/2022 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião por falta de quórum

03/05/2022 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

03/05/2022 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017 e do PL nº 795/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.365/2017, do PL nº 795/2019, apensado, com substitutivo.

28/04/2022 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), para atualizar a legislação orçamentária.

15/12/2021 CFT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2021 CFT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2021)

01/12/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

30/11/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e do PL nº 795/2019; e, no mérito, pela aprovação PL nº 9.365/2017, e do PL 795/2019, apensado, com substitutivo.

30/11/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

30/11/2021 CFT - Rejeição de Requerimento Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

24/11/2021 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

09/11/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

09/11/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 9.365/2017; e no mérito, pela aprovação do PL 795/2019, apensado, com emenda.

13/10/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 1.798/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria não se subsome ao campo temático da comissão a que se pretende redistribuí-la. Oficie-se. Publique-se."

30/09/2021 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), para reexame.

22/09/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva e subscrito pelo Dep. Márcio Labre.

15/09/2021 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

09/09/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1798/2021, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual".

18/08/2021 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

04/08/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Carlos Alberto.

14/07/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexys Fonteine e Tiago Dimas.

07/07/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

30/06/2021 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em virtude da falta de quórum durante a verificação nominal.

23/06/2021 CFT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

16/06/2021 CFT - Notificações Regimental

Informativo da CONOF

10/06/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado.

10/06/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

17/10/2019 CFT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

03/10/2019 CFT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019)

02/10/2019 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)

26/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 267, Letra A.

25/09/2019 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-795/2019 apensada.

25/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

24/09/2019 CME - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CME) nº 34/2019.

24/09/2019 CME - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/09/2019 CME - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

11/09/2019 CME - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado, em razão da ausência do Relator, no momento da apreciação.

10/09/2019 CME - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

04/09/2019 CME - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Paulo Ganime.

21/08/2019 CME - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Otaci Nascimento.

14/08/2019 CME - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

10/07/2019 CME - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

10/07/2019 CME - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2019, apensado.

11/06/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 1.578/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.578/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 795/2019 e o Projeto de Lei n. 9.365/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

28/05/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1578/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 795, de 2019, do processo referente ao Projeto de Lei nº 9.365, de 2017, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente".

23/05/2019 CME - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

15/05/2019 CME - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.

08/05/2019 CME - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Joaquim Passarinho e Daniel Silveira.

25/04/2019 CME - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 795/2019, apensado.

25/04/2019 CME - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

03/04/2019 CME - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/03/2019 CME - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019)

22/03/2019 CME - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 795/2019 a esta proposição.

22/03/2019 CME - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

21/03/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2019.

19/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.

19/03/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

18/03/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/06/2018 CME - Recebimento Regimental

Recebimento pela CME.

12/06/2018 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CME através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14125/2018.

12/06/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.

12/06/2018 CCP - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CME

07/06/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/06/2018 MESA - Distribuição Regimental

Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a distribuição do PL 9365/2017 às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/06/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

06/06/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

26/03/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 195 COL 01.

22/03/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

21/03/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1416/2018.

21/03/2018 MESA - Distribuição Regimental

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

21/03/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/03/2018 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/03/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

21/03/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

21/03/2018 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP

15/12/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/12/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5346/2017.

14/12/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/12/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

14/12/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 9365/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual".

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