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"Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados."



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Deputada Rosana De Oliveira Valle (PL/SP)

  • CPF: 10851776884
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.rosanavalle@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SP
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Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC)

  • CPF: 03000053930
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 42 anos
  • E-mail: dep.rodrigocoelho@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PODE
  • UF: SC
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Movimentações 7% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 movimentações
17/11/2021 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC)

24/08/2021 CVT - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Herculano Passos , deixou de ser membro da Comissão

17/08/2021 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

17/08/2021 CVT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para reexame de parecer.

10/08/2021 CVT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

03/08/2021 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

03/08/2021 CVT - Votação Regimental

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.

14/07/2021 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2021 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)

01/07/2021 CVT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP).

01/07/2021 CVT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

26/05/2021 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

13/05/2021 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)

12/05/2021 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)

27/04/2021 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

27/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12151/2021.

27/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 489

26/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

26/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 911/2021.

26/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26/04/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

26/04/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

19/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/03/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

26/02/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5821/2021.

26/02/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

26/02/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

26/02/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 623/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Estabelece a destinação de 25%(vinte e cinco porcento) do valor deoutorga de arrendamentos terminaisportuários e de concessões deinstalações portuárias ou de serviçosassociados às operações portuáriasaos municípios onde estão ou serãolocalizados e/ou serão prestados".

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