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"Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar."



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Movimentações 79% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16 movimentações
08/02/2022 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.
04/02/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16312/2022.
04/02/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022.
03/02/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.
03/02/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1265/2022.
03/02/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2022 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/02/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
03/02/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
31/01/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
27/01/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.
20/12/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).
20/12/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 8910/2021.
20/12/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
20/12/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
20/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4570/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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