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"Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos"."



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Deputado Alessandro Lucciola Molon (PSB/RJ)

  • CPF: 01416576770
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 51 anos
  • E-mail: dep.alessandromolon@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSB
  • UF: RJ
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Deputado Carlos Roberto Coelho De Mattos Júnior (PL/RJ)

  • CPF: 09650185712
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 40 anos
  • E-mail: dep.carlosjordy@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: RJ
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Movimentações 100% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30 movimentações
27/04/2022 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Jordy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

15/09/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 260/2019, 281/2019 e 710/2019, apensados.

15/09/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).

02/09/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)

19/05/2021 CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/04/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

10/03/2021 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

03/12/2019 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDL 710/2019 a esta proposição.

02/12/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDL-710/2019.

01/07/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)

24/05/2019 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDL 281/2019 a esta proposição.

22/05/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDL-281/2019.

20/05/2019 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDL 260/2019 a esta proposição.

16/05/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDL-260/2019.

10/05/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

09/05/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2261/2019.

09/05/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

09/05/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 141/2019.

09/05/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/05/2019 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/05/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/05/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/05/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/19 PÁG 200.

08/05/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/05/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 558/2019.

08/05/2019 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 229/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019', que 'Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos'".

08/05/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

08/05/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

08/05/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/05/2019 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg).

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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