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"Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para prever que sejam designados para Chefe de Missão Diplomática permanente exclusivamente os integrantes do quadro da carreira diplomática do Serviço Exterior Brasileiro."



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13/07/2022 ARQUIVO - Arquivamento Protocolar

Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

13/07/2022 ARQUIVO - Arquivamento Protocolar

Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

13/07/2022 CCP - Arquivamento Protocolar

Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

13/07/2022 CCP - Arquivamento Protocolar

Devolvida pelo ARQUIVO ao órgão de origem para correções na Guia de Transferência GTP nº 10/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

12/07/2022 ARQUIVO - Arquivamento Protocolar

Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

18/04/2022 CCP - Arquivamento Protocolar

Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

16/07/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

16/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/2021.

15/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1023/2021.

15/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

15/07/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/07/2021 MESA - Distribuição Regimental

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

15/07/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

15/07/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/07/2021 MESA - Ofício de Devolução ao Autor Regimental

Ofício de devolução nº 886/2021/SGM/P

05/08/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

12/07/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

12/07/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1017/2019.

12/07/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

12/07/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

12/07/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4084/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para prever que sejam designados para Chefe de Missão Diplomática permanente exclusivamente os integrantes do quadro da carreira diplomática do Serviço Exterior Brasileiro".

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