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Câmara dos Deputados -

"Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)."



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Senador Carlos Eduardo Torres Gomes (MDB/TO)

  • Idade: 56 anos
  • E-mail: sen.eduardogomes@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6349,(61)3303-6352,(61)3303-6354
  • Partido: MDB
  • UF: TO
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 1 5º PAVIMENTO
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Movimentações

44 movimentações
20/12/2021 PLEN - Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 122/2021 - SG, da Câmara Municipal de Ipatinga - MG, que encaminha manifestação de apoio à matéria.

Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 122/2021 - SG, da Câmara Municipal de Ipatinga - MG, que encaminha manifestação de apoio à matéria.

19/10/2021 - Remetido Ofício CN nº 286, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 504, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do veto total do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021. À COARQ.

Remetido Ofício CN nº 286, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 504, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do veto total do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021. À COARQ.

07/10/2021 PLEN - Encaminhada à publicação a Mensagem nº 504, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 504, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017, transformado na Lei Complementar nº 185, de 6 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/07/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 131/2021/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares-MG.

23/06/2021 - Vetada Integralmente (vide mensagem nº 288, de 22/06/2021, publicada no DOU de 23/06/2021, pág. 4, coluna 1 e 2).

Vetada Integralmente (vide mensagem nº 288, de 22/06/2021, publicada no DOU de 23/06/2021, pág. 4, coluna 1 e 2).

02/06/2021 - Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício SF nº 281, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 60/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 282, de 02/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

28/05/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

27/05/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

27/05/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 114/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 9, Presidente - 1, Total - 67. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação RQS nºs 1590 e 1605, de 2021)

27/05/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2021 - PLEN, em 27/05/2021.

27/05/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.

27/05/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.

Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.

27/05/2021 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021. Foram apresentadas 4 emendas.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/05/2021. Foram apresentadas 4 emendas.

27/05/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.

Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Portinho.

27/05/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021.

Recebido o Requerimento nº 1605, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do RQS 1590/2021.

27/05/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018.

Recebido o Requerimento nº 1590, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, solicitando tramitação conjunta do PLC 148/2017, com o PLC 120/2018.

26/05/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021. Designado o Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021. Designado o Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

25/05/2021 CAE - À SLSF, a pedido.

À SLSF, a pedido.

08/04/2021 CAE - Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

27/02/2019 CAE - Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

06/02/2019 - Relatoria encerrada por fim de mandato.

Relatoria encerrada por fim de mandato.

20/12/2018 CAE - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

11/09/2018 CAE - Anexado ao processado, o Ofício Gab. Pres.nº 97/17, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 48 a 50).

Anexado ao processado, o Ofício Gab. Pres.nº 97/17, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 48 a 50).

30/08/2018 CAE - O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47).

O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 44-47).

08/05/2018 CAE - Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

04/04/2018 CAE - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

04/04/2018 CCJ - À CAE, para prosseguimento da tramitação.

À CAE, para prosseguimento da tramitação.

04/04/2018 CCJ - Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.

Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador José Pimentel, contrário ao Projeto, conforme decisão da Comissão na 9ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2018 (fls. 43), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.

21/03/2018 CCJ - Juntei, às 09h45, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.

Juntei, às 09h45, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.

21/03/2018 CCJ - Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador José Pimentel, Relator do Vencido, para elaboração do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º.

Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador José Pimentel, Relator do Vencido, para elaboração do Parecer Vencedor, nos termos do art. 132, § 5º.

21/03/2018 CCJ - Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.

Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves rejeita oralmente a Emenda n° 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. A Comissão rejeita o Relatório do Senador Aécio Neves e a Presidência designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.

16/03/2018 CCJ - Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/03/2018 CCJ - Devolvido pelo relator, Senador Aécio Neves, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.

Devolvido pelo relator, Senador Aécio Neves, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 e 2.

28/02/2018 CCJ - Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.

Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.

21/02/2018 CCJ - Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Aécio Neves, manifesta-se com voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. A Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Wilder Morais e José Pimentel, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

29/12/2017 CCJ - Juntei, às 11h45, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 22 e 23). Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Aécio Neves, para análise.

Juntei, às 11h45, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 22 e 23). Encaminhada cópia da emenda ao relator, Senador Aécio Neves, para análise.

08/12/2017 CCJ - Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

07/12/2017 CCJ - Juntei, às 12h04min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 20 e 21). Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.

Juntei, às 12h04min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 20 e 21). Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aécio Neves, para análise.

05/12/2017 CCJ - Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

30/11/2017 CCJ - O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.

29/11/2017 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

28/11/2017 PLEN - Encaminhado à publicação. À CCJ, CAE, CI e CDR.

Encaminhado à publicação. À CCJ, CAE, CI e CDR.

28/11/2017 PLEN - Aguardando leitura.

Aguardando leitura.

06/11/2017 PLEN - Apresentado em 06/11/2017 13:32

Apresentado em 06/11/2017 13:32

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