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"Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior."



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Deputado Carlos Henrique Amorim (UNIÃO/TO)

  • CPF: 21944202153
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 61 anos
  • E-mail: dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: TO
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Deputado Roberto Sebastião Peternelli Junior (UNIÃO/SP)

  • CPF: 91311233849
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 68 anos
  • E-mail: dep.generalpeternelli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: SP
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Movimentações 73% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
51 movimentações
27/05/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

27/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

27/05/2021 CE - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CE) nº 91/2021.

27/05/2021 CE - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/05/2021 CE - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.

27/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 439, Letra B.

26/05/2021 CE - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

26/05/2021 CE - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão

26/05/2021 CE - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

19/05/2021 CE - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

12/05/2021 CE - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

11/05/2021 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

05/05/2021 CE - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator.

05/05/2021 CE - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

14/04/2021 CE - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC.

14/04/2021 CE - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

13/04/2021 CE - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/03/2021 CE - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

25/03/2021 CE - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)

12/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 519, Letra A.

11/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

11/11/2019 CE - Recebimento Regimental

Recebimento pela CE.

11/11/2019 CDC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CDC) nº 44/2019.

11/11/2019 CDC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/11/2019 CDC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

06/11/2019 CDC - Adiamento de Discussão Regimental

Lido o parecer.

06/11/2019 CDC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

17/10/2019 CDC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/10/2019 CDC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2019)

02/10/2019 CDC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

02/10/2019 CDC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).

13/08/2019 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)

02/07/2019 CDC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão

28/05/2019 CDC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2019 CDC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019)

14/05/2019 CDC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

12/04/2019 CDC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDC.

12/04/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1501/2019.

12/04/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 18.

11/04/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 90/2019.

10/04/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/04/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10/04/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

10/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/04/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

14/03/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

14/03/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 233/2019.

14/03/2019 SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2019, pela Deputadoa Carlos Henrique Gaguim DEM, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. ".

14/03/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

14/03/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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