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Senado Federal -

"Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo."



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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
62 movimentações
05/10/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PLP 132/2021 a esta proposição.

05/10/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PLP-132/2021.

04/09/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

04/09/2019 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 167/2019.

04/09/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD do dia 05/09/19 PÁG 605, Letra B.

28/08/2019 CCJC - Notificações Regimental

Dispensada a Leitura do Parecer.

28/08/2019 CCJC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

27/08/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

21/08/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

08/08/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

08/08/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

15/07/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

15/07/2019 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 35/2019.

15/07/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra A.

15/07/2019 CFT - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Devolvido à CCP

15/07/2019 CFT - Devolução à CCP Regimental

Devolução à CCP

11/07/2019 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

11/07/2019 CCTCI - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCTCI) nº 14/2019.

10/07/2019 CCTCI - Notificações Regimental

Retirado o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões do Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL, a pedido do autor.

10/07/2019 CCTCI - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

10/07/2019 CCJC - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

03/07/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

03/07/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

12/06/2019 CCTCI - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o parecer.

29/05/2019 CCTCI - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

29/05/2019 CCTCI - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).

20/05/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

27/03/2019 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

31/01/2019 CCTCI - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão

11/07/2018 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2018 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2018 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2018 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2018 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

06/06/2018 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

05/06/2018 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/04/2018 CCTCI - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

27/03/2018 PLEN - Votação Regimental

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

27/03/2018 PLEN - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

27/03/2018 PLEN - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Discussão em turno único.

27/03/2018 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/03/2018 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

21/03/2018 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8267/2018 => PLP 470/2018.

14/03/2018 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8267/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18.".

05/03/2018 CCTCI - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

05/03/2018 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCTCI através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13057/2018.

05/03/2018 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PLP 345/2017 a esta proposição.

05/03/2018 CCP - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCTCI

01/03/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1378/2018.

01/03/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/18 PÁG 219 COL 01.

28/02/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

28/02/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PLP-345/2017.

28/02/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/02/2018 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-345/2017. Esclareço que a matéria já foi apreciada na CSPCCO e na CFT e portanto deve ser encaminhada à CCTCI e após diretamente à CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

28/02/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

22/02/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/02/2018 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

08/02/2018 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5431/2018.

08/02/2018 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

08/02/2018 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 470/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo".

08/02/2018 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 134/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2018 -Complementar, de autoria do Senador Eunício de Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo".

08/02/2018 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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