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"Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária."



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Deputada Rosana De Oliveira Valle (PL/SP)

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  • UF: SP
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04/12/2019 CVT - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Rosana Valle (PSB-SP).

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