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"Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação."



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Deputado Marcelo Ramos Rodrigues (PSD/AM)

  • CPF: 43634745215
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 49 anos
  • E-mail: dep.marceloramos@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: AM
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Deputado Elmar Jose Vieira Nascimento (UNIÃO/BA)

  • CPF: 49465589500
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 52 anos
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  • Partido: UNIÃO
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
30 movimentações
11/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

11/08/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 460/2021.

11/08/2021 CCJC - Devolução à CCP Regimental

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

20/11/2020 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

09/07/2020 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PDL 320/2020 a esta proposição.

09/07/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

09/07/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PDL-320/2020.

09/07/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 668/2020.

09/07/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/07/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

09/07/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/07/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/07/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1809/2020, pelos Deputados Arthur Lira (PP/AL) e Felipe Francischini PSL, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 316/2020, que susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação".

09/07/2020 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/07/2020 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/07/2020 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

09/07/2020 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PDL 320/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

09/07/2020 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PDL 320/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

09/07/2020 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado de pauta, por acordo de Plenário.

09/07/2020 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 1809/2020 dos Srs. Arthur Lira e Felipe Francischini que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 316/2020, que susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

09/07/2020 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

09/07/2020 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1809/2020.

09/07/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 10/07/20 PÅG 497, Letra A.

09/07/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

07/07/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

07/07/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3702/2020.

07/07/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

07/07/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

07/07/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 316/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação".

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