Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 460/2021.

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

Recebimento pela CFT, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

Apensação do PDL 320/2020 a esta proposição.

Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-320/2020 apensada.

Apense-se a este(a) o(a) PDL-320/2020.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 668/2020.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho Chancelado

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1809/2020, pelos Deputados Arthur Lira (PP/AL) e Felipe Francischini PSL, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 316/2020, que susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação".

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PDL 320/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PDL 320/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

Retirado de pauta, por acordo de Plenário.

Aprovado requerimento n. 1809/2020 dos Srs. Arthur Lira e Felipe Francischini que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 316/2020, que susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Encerrada a discussão.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1809/2020.

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 10/07/20 PÅG 497, Letra A.

Despacho a Confirmar.

Recebimento pela SECAP(SGM).

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3702/2020.

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 316/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação".