Senado PEC 6/2016 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas."



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Senadora Simone Nassar Tebet (MDB/MS)

  • Idade: 52 anos
  • E-mail: sen.simonetebet@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-1128,(61)3303-1920
  • Partido: MDB
  • UF: MS
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA AFONSO ARINOS GABINETE 11
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Deputado Antônio Da Luz Furtado (UNIÃO/RJ)

  • CPF: 02473048754
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.delegadoantoniofurtado@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: RJ
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02/02/2022 CCJ - Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição. Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.

30/05/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

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21/12/2018 CCJ - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

19/02/2016 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

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18/02/2016 PLEN - Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18/02/2016 - Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

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