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"Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."



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Deputado Fabio Abreu Costa (PSD/PI)

  • CPF: 48140597368
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.capitaofabioabreu@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: PI
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Deputada Paula Moreno Paro Belmonte (CIDADANIA/DF)

  • CPF: 57867100172
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 49 anos
  • E-mail: dep.paulabelmonte@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: DF
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22 movimentações
19/08/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimeto n. 1.444/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.444/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.526/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

05/08/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimeto n. 1.451/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.526/2021 não se inscreve na competência temática da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, como delimitada no inc. VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.

06/07/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1451/2021, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS, que "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL 1526/2021".

06/07/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1444/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.526, de 2021".

22/06/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

10/06/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)

09/06/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

25/05/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

24/05/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12824/2021.

24/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

24/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 949/2021.

24/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 412.

21/05/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/05/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/05/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/05/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

29/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

26/04/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

26/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6409/2021.

26/04/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

26/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

26/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1526/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

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