"Acrescenta o §6º ao art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990."
Minha anotação sobre a matéria ""
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Matéria aguardando distribuição.
Leitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Encaminhado à publicação. À CCJ.