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"Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios."



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Deputado Hiran Manuel Goncalves Da Silva (PP/RR)

  • CPF: 14997169234
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 65 anos
  • E-mail: dep.hirangoncalves@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: RR
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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
46 movimentações
03/02/2022 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2.803/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.803/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.068/2018 e n. 2.251/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

14/12/2021 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3710/2021

14/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3710/2021

14/12/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se este ao PL-3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018).

13/12/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2803/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.251, de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 10.068, de 2018".

17/04/2019 CAPADR - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 1889/2019 a esta proposição.

15/04/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2019.

03/04/2019 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/03/2019 CAPADR - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 11087/2018 a esta proposição.

21/03/2019 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

20/03/2019 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

21/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019.

20/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.

20/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

05/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 109/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Solicita desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".

31/01/2019 CAPADR - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/12/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-11087/2018.

13/06/2018 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2018 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

29/05/2018 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

15/05/2018 CAPADR - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 10069/2018 a esta proposição.

14/05/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/05/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1480/2018.

11/05/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

11/05/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/05/2018 MESA - Distribuição Regimental

Em razão da apensação do PL 10069/2018 a este, determino a inclusão da CSSF, que deverá manifestar-se quanto ao mérito após a CAPADR. Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, RICD.

11/05/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

11/05/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-10069/2018.

11/05/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a confirmar.

30/04/2018 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR.

30/04/2018 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CAPADR através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13665/2018.

30/04/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 128 COL 01

27/04/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

27/04/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1467/2018.

27/04/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/04/2018 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/04/2018 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

27/04/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

27/04/2018 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP

25/04/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

19/04/2018 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/04/2018 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5713/2018.

18/04/2018 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/04/2018 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 10068/2018, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios".

18/04/2018 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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