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"Proíbe a distribuição de animais a título de sorteio ou brinde."



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Senador Humberto Sérgio Costa Lima (PT/PE)

  • Idade: 65 anos
  • E-mail: sen.humbertocosta@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-6285,(61)3303-6286,
  • Partido: PT
  • UF: PE
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA RUY CARNEIRO GABINETE 01
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Senador Elmano Férrer De Almeida (PP/PI)

  • Idade: 80 anos
  • E-mail: sen.elmanoferrer@senado.leg.br
  • Telefone: (61)3303-2415,(61)3303-3055,
  • Partido: PP
  • UF: PI
  • Endereço: SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 06

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21 movimentações
11/09/2019 CCJ - Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

30/05/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.

02/04/2019 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

26/03/2019 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros, de desarquivamento da matéria.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros, de desarquivamento da matéria.

26/03/2019 - Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado ao Plenário.

26/03/2019 - Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria retorna à CCJ, seguindo, posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria retorna à CCJ, seguindo, posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.

22/03/2019 PLEN - Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado ao Plenário.

22/03/2019 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

21/03/2019 - Encaminhado por solicitação.

Encaminhado por solicitação.

21/12/2018 PLEN - A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018 CCJ - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

27/02/2015 CCJ - Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Magno Malta contrário ao Projeto.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Magno Malta contrário ao Projeto.

23/12/2014 CCJ - A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

13/11/2014 CCJ - Recebido às 9 h 20 min o Relatório do Senador Magno Malta, com voto contrário ao Projeto. (Fls 4 a 6) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido às 9 h 20 min o Relatório do Senador Magno Malta, com voto contrário ao Projeto. (Fls 4 a 6) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

01/08/2014 CCJ - A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

26/05/2014 CCJ - Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

27/02/2014 CCJ - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

21/02/2014 CCJ - Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 21/02/2014. Último dia: 27/02/2014.

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 21/02/2014. Último dia: 27/02/2014.

19/02/2014 CCJ - Recebido nesta Comissão às 18h40. Matéria aguardando abertura do prazo de emendas.

Recebido nesta Comissão às 18h40. Matéria aguardando abertura do prazo de emendas.

19/02/2014 - Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

19/02/2014 - Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

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