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"Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial."



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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Deputado João Bosco Da Costa (PL/SE)

  • CPF: 02235080553
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 72 anos
  • E-mail: dep.boscocosta@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SE
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Movimentações 70% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23 movimentações
19/05/2022 CVT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), conforme solicitado na reunião deliberativa de 18/05/2022.

18/05/2022 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

11/05/2022 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

04/05/2022 CVT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com cinco emendas.

04/05/2022 CVT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).

01/12/2021 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

22/11/2021 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2021)

17/11/2021 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)

14/10/2021 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

06/10/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14800/2021.

06/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2021.

05/10/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1097/2021.

05/10/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

05/10/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

10/09/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

09/09/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

09/09/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7677/2021.

09/09/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

09/09/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

09/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3100/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas – PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal – PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial".

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