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"Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário."



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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

  • CPF: 54779537134
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 53 anos
  • E-mail: dep.flaviamorais@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PDT
  • UF: GO
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Deputado João Bosco Da Costa (PL/SE)

  • CPF: 02235080553
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 72 anos
  • E-mail: dep.boscocosta@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SE
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Movimentações 39% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
68 movimentações
22/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2021, Letra A.

20/10/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

20/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

20/10/2021 CVT - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/10/2021 CVT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CVT) nº 236/2021.

20/10/2021 CVT - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES.

19/10/2021 CVT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Christiane de Souza Yared.

07/10/2021 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

05/10/2021 CVT - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Hugo Leal.

05/10/2021 CVT - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bosco Costa

28/09/2021 CVT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).

28/09/2021 CVT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.

13/07/2021 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, para reexame do parecer.

13/07/2021 CVT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame de parecer.

30/06/2021 CVT - Notificações Regimental

Retirado o VTS 1 da deputada Christiane de Souza Yared, a pedido, conforme solicitação por e-mail em 28/6/2021

29/06/2021 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

29/06/2021 CVT - Votação Regimental

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.

28/06/2021 CVT - Rejeição de Requerimento Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

22/06/2021 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

15/06/2021 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/05/2021 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)

25/05/2021 CVT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.

25/05/2021 CVT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).

27/04/2021 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)

19/03/2021 CVT - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/03/2021 CVT - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

09/04/2019 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/03/2019 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

26/03/2019 CVT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)

08/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.

08/03/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

31/01/2019 CVT - Saída de Relator da Comissão - Com Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/12/2018 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta pelo Relator.

21/11/2018 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator.

13/11/2018 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator.

07/11/2018 CVT - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

08/08/2018 CVT - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

04/07/2018 CVT - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do início da ordem do dia.

21/06/2018 CVT - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

13/06/2018 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta pelo Relator.

16/05/2018 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared.

25/04/2018 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.

17/04/2018 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

11/04/2018 CVT - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Leônidas Cristino.

19/12/2017 CVT - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado.

13/12/2017 CVT - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional.

06/12/2017 CVT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Mattos.

05/12/2017 CVT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

05/12/2017 CVT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela rejeição.

03/10/2017 CVT - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/09/2017 CVT - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017)

21/09/2017 CVT - Designação de Relator Regimental

O Presidente, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

22/08/2017 CVT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CVT.

22/08/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11062/2017.

22/08/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 319 COL 01.

18/08/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/08/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1161/2017.

17/08/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/08/2017 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/08/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

17/08/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

08/08/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

13/07/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

13/07/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 4593/2017.

13/07/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

13/07/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 8099/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário".

13/07/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

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