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"Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Deputada Paula Moreno Paro Belmonte (CIDADANIA/DF)

  • CPF: 57867100172
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 49 anos
  • E-mail: dep.paulabelmonte@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: DF
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Movimentações 24% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
36 movimentações
27/04/2022 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

05/05/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/04/2021 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021)

23/04/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

04/02/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2974, Letra A.

31/01/2020 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

30/01/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

30/01/2020 CIDOSO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/01/2020 CIDOSO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CIDOSO) nº 28/2020.

11/12/2019 CIDOSO - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).

11/12/2019 CIDOSO - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

11/12/2019 CIDOSO - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS). Lido pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).

04/12/2019 CIDOSO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS).

20/11/2019 CIDOSO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS).

06/11/2019 CIDOSO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/10/2019 CIDOSO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)

23/10/2019 CIDOSO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

23/10/2019 CIDOSO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

14/05/2019 CIDOSO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2019 CIDOSO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)

24/04/2019 CIDOSO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

17/04/2019 CIDOSO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CIDOSO.

17/04/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CIDOSO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1693/2019.

17/04/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 177.

15/04/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 101/2019.

15/04/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/04/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

15/04/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/04/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

11/04/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

29/03/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

29/03/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 350/2019.

28/03/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

28/03/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

28/03/2019 SEPRO - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2019, pela Deputada Carmen Zanotto PPS, que:"Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso".

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