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Criação 16/06/2021 - 18:00

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados."

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Monitorar Parlamentar

4,81

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Deputado Alex Spinelli Manente (CIDADANIA/SP)

CPF: 26838194805
Escolaridade: Superior
Idade: 43 anos
E-mail: dep.alexmanente@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: CIDADANIA
UF: SP

Última situação
01/07/2021: Tramitando em Conjunto

Última tramitação 66% mais lento que a média
01/07/2021: CCJC - Notificação de Apensação

Alteração Código Penal Agravação penal Furto roubo Receptação cabo Condutor terra equipamento fornecimento energia elétrica telefonia Intercâmbio de informação.

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Movimentações 66% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19 movimentações
01/04/2022	CCJC - Notificação de Apensação Protocolar Apensação do PL 765/2022 a esta proposição.
31/03/2022	MESA - Notificação de Apensação Regimental Apense-se a este(a) o(a) PL-765/2022.
01/07/2021	CCJC - Apensação Protocolar Apensação desta proposição ao PL 5845/2016.
01/07/2021	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC.
01/07/2021	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13586/2021.
01/07/2021	CCJC - Designação de Relator Protocolar Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
01/07/2021	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 435
30/06/2021	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
30/06/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 994/2021.
30/06/2021	MESA - Despacho de Apensação Regimental Apense-se à(ao) PL-5845/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2021	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/06/2021	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Despacho Chancelado
30/06/2021	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
22/06/2021	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
17/06/2021	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
16/06/2021	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6954/2021.
16/06/2021	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
16/06/2021	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
16/06/2021	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 2214/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados".

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