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"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados."



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Deputado Alex Spinelli Manente (CIDADANIA/SP)

  • CPF: 26838194805
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 43 anos
  • E-mail: dep.alexmanente@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SP
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Movimentações 66% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 movimentações
01/04/2022 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 765/2022 a esta proposição.

31/03/2022 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-765/2022.

01/07/2021 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 5845/2016.

01/07/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

01/07/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13586/2021.

01/07/2021 CCJC - Designação de Relator Protocolar

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

01/07/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 435

30/06/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

30/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 994/2021.

30/06/2021 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-5845/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

30/06/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/06/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

30/06/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

22/06/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/06/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/06/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6954/2021.

16/06/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

16/06/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2214/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados".

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