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"Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais."



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Deputado Nilto Ignacio Tatto (PT/SP)

  • CPF: 03380916889
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 59 anos
  • E-mail: dep.niltotatto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PT
  • UF: SP
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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Movimentações 53% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
34 movimentações
27/09/2021 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

27/09/2021 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2021 16:44:33. Não foram apresentados recursos.

23/09/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

16/09/2021 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/09/2021)

15/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

15/09/2021 CMADS - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/09/2021 CMADS - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CMADS) nº 128/2021.

15/09/2021 CMADS - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

15/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 16/09/2021, Letra A.

14/09/2021 CMADS - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, pelo Deputado Paulo Bengtson.

14/09/2021 CMADS - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

14/09/2021 CMADS - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Rodrigo Agostinho.

31/08/2021 CMADS - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

17/08/2021 CMADS - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

13/07/2021 CMADS - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição.

13/07/2021 CMADS - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

19/05/2021 CMADS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

07/05/2021 CMADS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2021)

06/05/2021 CMADS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

12/03/2021 CMADS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CMADS.

25/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 462.

24/02/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CMADS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10493/2021.

23/02/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

23/02/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 824/2021.

23/02/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/02/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/02/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/02/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

04/11/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/11/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5004/2020.

04/11/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

04/11/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

04/11/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 5086/2020, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais".

04/11/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

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