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"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona."



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Deputado Evair Vieira De Melo (PP/ES)

  • CPF: 02261265794
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 50 anos
  • E-mail: dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: ES
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Deputado Pedro Deboni Lupion Mello (PP/PR)

  • CPF: 04328943901
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 39 anos
  • E-mail: dep.pedrolupion@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: PR

Movimentações 517% mais rápido que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
63 movimentações
04/10/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/10/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

17/08/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)

10/03/2021 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

05/09/2019 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/08/2019 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)

22/08/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

26/04/2019 MESA - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

26/04/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1337/2019.

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/12/2018 CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/09/2018 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2018 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018)

10/07/2018 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

04/07/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra B.

03/07/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

03/07/2017 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

29/06/2017 CAPADR - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CAPADR) nº 205/2017.

29/06/2017 CAPADR - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

28/06/2017 CAPADR - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/06/2017 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

12/06/2017 CAPADR - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

31/05/2017 CAPADR - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luis Carlos Heinze.

05/05/2017 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).

05/05/2017 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela aprovação.

12/04/2017 CAPADR - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

14/12/2016 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/12/2016 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2016)

30/11/2016 CAPADR - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.

30/11/2016 CAPADR - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).

17/05/2016 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

16/05/2016 CAPADR - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida sem Manifestação.

04/02/2016 CAPADR - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2015 CAPADR - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)

08/12/2015 CAPADR - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

04/12/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 156 COL 01, Letra A.

02/12/2015 CAPADR - Recebimento Regimental

Recebimento pela CAPADR.

02/12/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

02/12/2015 CDEICS - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

02/12/2015 CDEICS - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CAPADR através da guia de Remessa (GR/CDEICS) nº 163/2015.

02/12/2015 CDEICS - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ).

02/12/2015 CDEICS - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

25/11/2015 CDEICS - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

18/11/2015 CDEICS - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação.

18/11/2015 CDEICS - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).

30/06/2015 CDEICS - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/06/2015 CDEICS - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2015)

16/06/2015 CDEICS - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)

09/06/2015 CDEICS - Recebimento Regimental

Recebimento pela CDEIC.

09/06/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/15, PÁG 207 COL 01.

08/06/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CDEIC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1902/2015.

05/06/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/06/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 164/2015.

05/06/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/06/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/06/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

01/06/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

01/06/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

28/05/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

27/05/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 829/2015.

27/05/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

27/05/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

27/05/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1712/2015, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona".

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