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"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual."



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Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP)

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  • UF: SP
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31/05/2021 CCJC - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros.

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