"Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos"
Minha anotação sobre a matéria ""
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP).