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"Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores."



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Deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT/GO)

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Deputado Mário Lúcio Heringer (PDT/MG)

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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
45 movimentações
16/04/2021 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3244/2020

14/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3244/2020

13/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se este ao PL-3244/2020.

06/03/2020 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 320/2020 a esta proposição.

05/03/2020 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado em razão de novo despacho.

04/03/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

04/03/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/03/2020 MESA - Distribuição Regimental

Em razão desta apensação, determino que a CCJC manifeste-se também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/03/2020 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-320/2020.

04/03/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

08/03/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.

20/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

20/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

31/01/2019 CSSF - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Heringer, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/11/2018 CSSF - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), para refazer o parecer, em virtude de nova apensação

31/10/2018 CSSF - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta de ofício

30/10/2018 CSSF - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 10876/2018 a esta proposição.

29/10/2018 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-10876/2018.

17/10/2018 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

14/08/2018 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

08/08/2018 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

11/07/2018 CSSF - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

25/04/2018 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/04/2018 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/04/2018)

11/04/2018 CSSF - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

11/04/2018 CSSF - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).

23/11/2017 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2017 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

07/11/2017 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)

13/03/2017 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

13/03/2017 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 38 COL 01.

10/03/2017 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9114/2017.

09/03/2017 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

09/03/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 910/2017.

09/03/2017 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/03/2017 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/03/2017 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/03/2017 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

03/03/2017 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/02/2017 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

22/02/2017 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3942/2017.

22/02/2017 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

22/02/2017 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 6998/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores".

22/02/2017 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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